A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 186/2019) faz parte de um pacote de emendas constitucionais sugerido pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, para reequilibrar as finanças do Estado.
A PEC 186 altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais que permitem ao governo federal pagar um auxílio emergencial em 2021 com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos e impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.
Isso atinge em cheio o funcionalismo público e os militares, que conforme proposta sofrerão vedação quanto a concessão, a qualquer titulo de vantagens, aumentos, reajustes, bem como não serão feitas contratações e reposição de temporários, suspensão de progressão e de promoção funcional, durante o interstício, dentre outros.
Na data de ontem, a Câmara dos Deputados concluiu a votação, em 1º turno, da PEC Emergencial, sendo encerrada a sessão do Plenário no inicio da madrugada de hoje, e o presidente da Câmara, Arthur Lira, convocou sessão extraordinária para hoje as 10 horas para a votação da proposta em segundo turno.
A Associação nacional das entidades representativas de policiais militares e bombeiros militares – ANERMB , representada pelo seu presidente Sgt. Leonel Lucas, era uma das entidades presentes no intuito de forçar a não aprovação do texto quanto ao que cabe aos militares.
E conforme noticiado houve acordo entre o governo e a maior parte dos partidos da base aliada, sendo assim a PEC vai para o segundo turno de votação sem o texto que retirava o direito dos militares de Promoção, contagem do tempo de serviço para todos os fins, progressão, ficou garantido que não haverá redução salarial, seus reajustes com base na reposição salarial, concurso publico e investimento em segurança pública.
Assim podem os militares ficarem mais tranquilos, porém não há como deixar de observar as inúmera mudanças ocorridas nos últimos tempos, todas afetando diretamente os militares e seus familiares, caso das pensões.
Marceane Gehlen
Advogada especialista em Direito Militar e Vice-presidente da Comissão Especial de Direito Militar da OAB/RS