TEMA 1.200 DO STF E A PERDA DA GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS MILITARES ESTADUAIS

O STF em apreciação ao Tema 1200 da repercussão geral, fixou a tese de que a perda de graduação da praça pode ser declarada como efeito secundário da sentença condenatória tanto pela prática de crimes de natureza comum (art. 92, I, “b”, do Código Penal) ou de natureza militar (art. 102, do Código Penal). A […]

PEC EMERGENCIAL 186/2019

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 186/2019) faz parte de um pacote de emendas constitucionais sugerido pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, para reequilibrar as finanças do Estado.A PEC 186 altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais que permitem ao governo federal […]

Acompanhamento do Advogado no Inquérito Penal Militar

Com as mudanças trazidas pelo advento da Lei nº. 13.964/19 que alterou o Decreto-lei nº. 1.002/69, o Código de Processo Penal Militar passou a vigorar acrescido do artigo 16-A.