PEC EMERGENCIAL 186/2019

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 186/2019) faz parte de um pacote de emendas constitucionais sugerido pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, para reequilibrar as finanças do Estado.A PEC 186 altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais que permitem ao governo federal […]

Acompanhamento do Advogado no Inquérito Penal Militar

Com as mudanças trazidas pelo advento da Lei nº. 13.964/19 que alterou o Decreto-lei nº. 1.002/69, o Código de Processo Penal Militar passou a vigorar acrescido do artigo 16-A.